Caro usuário, ao manifestar eletronicamente sua aceitação às condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, selecionando a opção “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, disponível nas páginas de cadastro do aplicativo (“aceite eletrônico”) e/ou na página de assinatura, você estará dando aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições abaixo listadas aplicáveis ao serviço.
Os termos, políticas e condições a seguir são válidos para qualquer versão do aplicativo (gratuita ou paga) – ainda que a utilização seja parcial ou a título de teste – e para o website. Ao utilizar o aplicativo e/ou website, o usuário estará vinculado aos termos deste contrato, concordando com os mesmos, principalmente consentindo com o acesso, a coleta, o uso, o armazenamento, o tratamento e as técnicas de proteção às suas informações para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo software. Em caso de discordância e/ou não aceitação dos termos, a utilização do aplicativo e do website devem ser imediatamente interrompidos pelo usuário.
Os Termos de Uso e a Política de Privacidade podem ser encontrados dentro do próprio aplicativo (Menu > Configurações > Termos de Uso e Política de Privacidade) e no website http://corretor.wmsete.com/ com facilidade.
WM7 TECNOLOGIA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede social à Rua Estevão Leão Bourroul, nº 1776, sala 4, 2º andar, Centro, em Franca, São Paulo, inscrita perante o CNPJ de nº 36.584.802/0001-33, doravante denominada LICENCIANTE, e, de outro lado, o usuário, doravante denominado LICENCIADO, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo estipuladas e, supletivamente, pela Lei nº 9.609/98, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
1.2 O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
1.3 O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação do presente contrato, de determinadas opções, bem como de rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que o aceite eletrônico foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de outra formalidade.
1.4 O LICENCIADO, ao aceitar os termos do presente, concorda com a recepção, a coleta, a produção, a classificação, a utilização, o acesso, a reprodução, a transmissão, a distribuição o processamento, o arquivamento, o armazenamento, a eliminação, a avaliação ou o controle da informação, a modificação, a comunicação, a transferência, a difusão ou a extração das informações e dados pessoais do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessários para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo software.
1.5 O LICENCIADO declara expressamente ser responsável pelo seu cadastro no aplicativo e aceita voluntariamente que o uso do aplicativo ocorra sob sua única e exclusiva responsabilidade.
1.6 O software foi desenvolvido para uso exclusivo de corretores de imóveis, devidamente registrados no CRECI. O software CORRETOR WM7 não pode ser utilizado para criar portais imobiliários que reúnam conteúdo de várias imobiliárias.
1.7 A Política de Privacidade está disponível logo abaixo destes Termos e o LICENCIADO somente poderá fazer uso do aplicativo se manifestar concordância com ambos os documentos aqui presentes.
2. SOBRE O CORRETOR WM7
2.1 CORRETOR WM7 é o nome do software (“aplicativo”) fornecido pela LICENCIANTE objeto do presente contrato, tratando-se de um serviço online que funciona como um provedor de hospedagem. Sua finalidade é o gerenciamento da carteira de imóveis do corretor. Com a utilização do aplicativo, busca-se o compartilhamento e apresentação da carteira de imóveis com facilidade.
2.2 Efetuado o cadastro pelo aplicativo, é gerada, automaticamente, uma página da web, iniciada em “corretor.wmsete.com/”, sendo o restante desta URL definido pelo próprio LICENCIADO. A versão paga do aplicativo prevê a possibilidade de o LICENCIADO optar por trocar essa URL pelo seu próprio domínio, conforme item 7.
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CORRETOR WM7
3.1 O presente contrato tem por objeto a outorga, ao LICENCIADO, de LICENÇA DE USO revogável, não exclusiva e intransferível de software. Não se trata, portanto, de venda de software.
3.2 Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do software ora contratado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
3.3 O código de programação desenvolvido pela LICENCIANTE não poderá ser copiado nem adaptado, código esse que está protegido pela legislação aplicável e vigente em cada jurisdição.
3.4 Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros:
I - copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software objeto deste contrato, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
II - retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no software e na documentação;
III - praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software.
4. SERVIÇOS
4.1 O Corretor WM7 é oferecido aos corretores de imóveis devidamente registrados no CRECI a partir de um modelo pré-pago de assinaturas mensais.
4.2 A LICENCIANTE se reserva no direito de modificar, acrescentar e/ou excluir funcionalidades; alterar o layout da aplicação e cores disponíveis; desativar o site e efetuar demais alterações que lhe pareçam necessárias, sem aviso prévio ou consentimento do LICENCIADO, sem que isso implique qualquer responsabilidade em relação ao LICENCIADO ou a terceiros.
4.3 Os dados fornecidos pelo LICENCIADO são armazenados em servidores terceirizados, os quais realizam backup dos dados em caso de falha. Estes servidores seguem políticas e normas de segurança.
4.4 A LICENCIANTE, por sua vez, realiza backups diários, porém, em caso de falha no servidor, o backup pode não refletir o estado atual antes da falha.
4.5 As informações inseridas no aplicativo e na página da web pelo LICENCIADO são de sua inteira responsabilidade, se comprometendo o LICENCIADO em utilizar o software em conformidade com a lei, com os regulamentos locais, estaduais e federais e com estes termos de uso.
4.6 O LICENCIADO não poderá utilizar o software para fins ilícitos ou que prejudiquem interesses de terceiros, respeitando a ética, a moral e os bons costumes. Caso seja apurada alguma infração civil, penal ou administrativa, o cadastro do LICENCIADO será descontinuado sem aviso prévio ou consentimento e sem direito a qualquer ressarcimento, conforme cláusula 16.2.
4.7 O LICENCIADO se compromete a utilizar uma senha forte e a não divulgá-la para outras pessoas, sendo inteiramente responsável pela confidencialidade. Caso o LICENCIADO compartilhe seus dados de login para terceiros, será inteiramente responsável pelas mudanças que o terceiro realizar no aplicativo e/ou website. Caso seja apurada a divulgação das informações de login pela LICENCIANTE, o LICENCIADO poderá ter seu cadastro descontinuado por estar em contrariedade a estes termos de uso, sem direito a qualquer ressarcimento.
5. PLANOS E MENSALIDADE
5.1 O software oferece as versões gratuita e paga (PLANO PRO).
A assinatura do PLANO PRO pode ser realizada em dois ambientes: aplicativo (Android) e website.
A partir do dia 1º de junho de 2022, a assinatura do aplicativo (Android) será processada única e exclusivamente pelo Google Play. O Google Play possui regras e condições próprias para que o pagamento e as renovações do plano sejam processados automaticamente.
As assinaturas realizadas pelo aplicativo (Android) antes do dia 1º de junho de 2022 são processadas pelo IUGU – http://iugu.com/.
5.2 O PLANO PRO adquirido pelo website é processado única e exclusivamente pelo IUGU.
5.3 O LICENCIADO deve pagar à LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido, de acordo com a periodicidade definida no ato da contratação.
5.4 A versão paga do software (PLANO PRO) fornece várias funcionalidades que são limitadas na versão gratuita, dentre elas: configuração de domínio próprio, cadastro de até 60 (sessenta) imóveis, adição de logomarca, personalização das cores do site e do aplicativo, catálogo offline, ordenação de imagens (as quais são salvas sempre em tamanho reduzido para otimização do aplicativo, conforme item 8.5), integração com classificados, ficha do imóvel em PDF e marca d’água nas fotos do imóvel.
5.5 Domínio próprio comprado separadamente, direto com empresa de registro de domínio, com renovação e pagamento sob responsabilidade do LICENCIADO, conforme item 7. O catálogo off-line é compatível com aparelhos que possuem memória e capacidade de processamento viável.
5.6 No caso de pagamento via boleto bancário pelo IUGU, a liberação do aplicativo ocorre somente após a compensação da primeira mensalidade. Para os pagamentos seguintes, será encaminhado um novo boleto em 5 (cinco) dias antes do vencimento do período contratado pelo LICENCIADO, onde os pagamentos efetuados levarão de 1 (um) a 3 (três) dias úteis para serem compensados. É importante que o LICENCIADO mantenha os pagamentos em dia para que não haja suspensão do plano, conforme item 6.
5.7 Já o pagamento realizado via cartão de crédito é recorrente e não utiliza o limite do cartão do LICENCIADO. Todo mês a fatura do LICENCIADO tem um acréscimo no valor do PLANO PRO, o qual é definido de acordo com a data de adesão ao plano.
5.8 A assinatura do PLANO PRO está disponível no plano mensal, não sendo cobrada taxa de adesão e não há contrato de fidelidade.
5.9 O LICENCIADO, ao realizar a assinatura da versão paga, terá acesso ao aplicativo e às funcionalidades acima descritas pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ao término do prazo, o plano somente será renovado se o LICENCIADO efetuar o pagamento e/ou fornecer meios para que os processadores de pagamento – Google Play ou IUGU – efetuem a cobrança.
5.10 A LICENCIANTE poderá fazer ajustes no conteúdo e no valor dos planos oferecidos, bem criar novos planos ou excluir planos existentes.
5.11 Os valores da assinatura do PLANO PRO podem variar, a depender da data da contratação.
5.12 O LICENCIADO deve manter as informações de pagamento atualizadas no Google Play. Caso o Google Play não consiga efetuar a cobrança, a conta será automaticamente bloqueada e o LICENCIADO deverá atualizar as informações de forma que seja possível efetuar a cobrança e reativação da conta.
5.13 Para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, no caso de pessoa física, são exigidos do LICENCIADO o nome completo, CPF e o endereço (rua, número, complemento, bairro, CEP, UF e cidade). No caso de pessoa jurídica, são exigidos o nome completo, CNPJ e o endereço (rua, número, complemento, bairro, CEP, UF e cidade). Todos os dados são armazenados e obedecem a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. A falta de qualquer dessas informações impede que a nota fiscal eletrônica seja emitida, sendo o LICENCIADO responsável por fornecê-las corretamente ao LICENCIANTE.
5.14 O LICENCIANTE não se responsabiliza pelas informações erradas e/ou incompletas passadas pelo LICENCIADO às plataformas de pagamento.
6. SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES
6.1 Caso o LICENCIADO não renove o plano, ou seja, não efetue o pagamento do boleto na data de vencimento ou impeça que o pagamento seja debitado em seu cartão de crédito nos 5 (cinco) dias subsequentes à data de vencimento, sua conta será temporariamente suspensa e bloqueada, sendo necessária a regularização do plano para continuar o uso do software.
6.2 Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no aplicativo e no website pelo LICENCIADO.
6.3 Suspenso o acesso, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, caso haja requerimento expresso do LICENCIADO, a LICENCIANTE tornará as informações disponíveis para serem extraídas em arquivo com formato “.xls”. A LICENCIANTE tem seu próprio modelo pré-definido de formatação, o qual poderá não corresponder à formatação exigida em outro prestador de serviços. A LICENCIANTE não tem obrigação de customizar a formatação e se desincumbe de prestar quaisquer serviços ao LICENCIADO após a entrega das informações. A responsabilidade por fazer as adaptações no arquivo entregue pela LICENCIANTE é exclusiva do LICENCIADO.
6.4 Decorridos 30 (trinta) dias da suspensão do presente contrato, todas as informações do LICENCIADO, incluindo dados de clientes e de imóveis em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, tendo sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
6.5 Nos casos de suspensão do LICENCIADO por prazo superior a 30 (trinta) dias, se este vier novamente a adquirir a assinatura, os valores e condições do novo plano poderão não refletir no plano anteriormente contratado, tendo em vista que a LICENCIANTE poderá, a seu critério, alterar o plano de forma que ele tenha as mesmas condições dos planos oferecidos a novos assinantes.
6.6 Caso o LICENCIADO opte pelo PLANO PRO e, eventualmente, queira retornar ao plano gratuito, deve cancelar a assinatura e efetuar um novo cadastro. O LICENCIADO deve estar ciente que, ao realizar a medida, perderá todas as informações e imóveis cadastrados definitivamente, não sendo possível reverter a situação. Todos as informações são perdidas, uma vez que as funcionalidades constantes na versão paga são diferentes daquelas do plano gratuito.
7. DOMÍNIO
7.1 O LICENCIADO, na ocasião do cadastro, tem automaticamente criada uma página da web, com a URL iniciada em “corretor.wmsete.com/”. Entretanto, a versão paga do aplicativo faculta a troca dessa URL por outro domínio, negociado entre LICENCIADO e as empresas responsáveis pelo registro de domínios.
7.2 A compra e o registro do domínio devem ser feitos diretamente com as empresas responsáveis pelo registro de domínio. A LICENCIANTE não participa, não intervém, nem se responsabiliza por essa negociação. No entanto, a configuração do domínio poderá ser realizada pela LICENCIANTE, desde que o LICENCIADO solicite e forneça as informações necessárias por meio do suporte.
7.3 É permitida a configuração de apenas um domínio por assinatura.
7.4 Caso o LICENCIADO não queira que a página da web seja mostrada, o aplicativo também possui uma ferramenta que permite ao próprio LICENCIADO desabilitar a exibição da URL ou do domínio nos navegadores da internet.
7.5 Caso o LICENCIADO opte pela exibição da URL ou do domínio nos navegadores da internet, poderá ainda determinar quais imóveis cadastrados serão exibidos nestas páginas da web.
7.6 O LICENCIADO poderá optar por acrescentar em sua página da web as suas informações de contato pessoais, tais como e-mail, número de telefone, número de WhatsApp, Instagram ou Facebook, sendo todas essas informações mostradas ao público que visita o site.
8. CADASTRO DE IMÓVEIS
8.1 A versão gratuita do aplicativo permite que sejam cadastrados, no máximo, 8 (oito) imóveis.
8.2 A versão paga, por sua vez, permite que sejam cadastrados até 60 (sessenta) imóveis por assinatura.
8.3 A limitação do número de imóveis que podem ser cadastrados é definida de acordo com o valor do plano e a data da assinatura. O LICENCIADO, na ocasião da assinatura, é informado a respeito dos benefícios e das limitações de cada plano, portanto, é necessária uma leitura atenta de todas as disposições contratadas.
8.4 Nenhum plano da LICENCIANTE, atual ou futuro, poderá atingir mais de 999 (novecentos e noventa e nove) imóveis cadastrados por assinatura. Caso o LICENCIADO tenha necessidade de cadastrar imóveis além dessa limitação, deverá efetuar uma nova assinatura, nos termos do item 8.2.
8.5 Para otimização no funcionamento do aplicativo, as imagens e/ou fotos são armazenadas com tamanho reduzido, nunca são armazenadas em tamanho original. Caso o LICENCIADO exclua qualquer imagem ou anúncio, a exclusão é permanente, não sendo possível ao LICENCIANTE fornecer tais imagens ou anúncios.
9. INTEGRAÇÃO COM PORTAIS DE ANÚNCIO
9.1 O aplicativo tem a funcionalidade de integração com portais de anúncios. Este compartilhamento com plataformas de anúncios e classificados pretende dar maior publicidade aos imóveis cadastrados. O próprio LICENCIADO deve entrar em contato com as plataformas de anúncio, adquirir o pacote de anúncios e, posteriormente, selecionar os imóveis que estão no aplicativo e que deseja compartilhar.
9.2 O LICENCIADO deve seguir os seguintes passos: Menu > Anúncios > seleção do imóvel que pretende anunciar > seleção dos portais disponíveis > Salvar. Caso o LICENCIADO não siga esses passos, esta integração não irá aparecer no FEED XML.
9.3 Após salvar o imóvel que deseja anunciar, o LICENCIADO deve seguir os seguintes passos: Menu > Configurações > FEED XML > Copiar o Link que aparece no FEED XML e levá-lo ao portal de anúncios escolhido.
9.4 O aplicativo apenas disponibiliza o Link FEED XML, o qual fornece informações e dados do imóvel para que seja criado o anúncio no portal desejado. A responsabilidade de verificar se as informações foram corretamente cadastradas é exclusiva do LICENCIADO.
9.5 O LICENCIADO deve estar ciente de que se trata de integração de sistemas distintos entre si e, por essa razão, é possível que haja falhas na integração, não sendo a LICENCIANTE responsável por falhas que não estejam sob seu controle. Assim, o LICENCIADO é responsável por verificar se o anúncio foi de fato publicado no portal desejado.
9.6 Cada portal de anúncios exige determinadas informações obrigatórias do imóvel para fazer o anúncio. Se o LICENCIADO deixar de prestar alguma dessas informações, o aplicativo irá indicar que o imóvel é “incompatível” com o portal de anúncios, sendo o LICENCIADO responsável por fornecer os dados faltantes.
9.7 A LICENCIANTE poderá adicionar, alterar ou excluir os portais de anúncio que estão disponíveis no aplicativo, caso essas medidas sejam tidas como necessárias para melhorar o desempenho do aplicativo, conforme item 4.2.
9.8 Portais não listados no aplicativo não podem ser objeto de integração.
9.9 As informações com cadeado não são exibidas na página da web, mas podem ser requeridas pelos portais de anúncio como condição para o compartilhamento dos imóveis nesses portais. Portanto, essas informações serão enviadas aos portais por meio do Link do FEED XML.
10. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
10.1 Obriga-se o LICENCIADO a:
I – possuir as necessárias autorizações de seus clientes para a inserção de dados a eles referentes, bem como dos imóveis de sua propriedade, sendo o LICENCIADO o único responsável pela inserção de tais informações;
II – responder pelas informações inseridas no software, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, exclusões etc) sobre o software, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do software é sempre do LICENCIADO.
III – certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações pessoais, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este contrato.
IV – não utilizar o software de qualquer forma que possa implicar em ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros.
V – não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do software.
VI – estar devidamente registrado no CRECI, bem como ciente das normas por ele estabelecidas.
VII – manter as informações de cadastro e pagamento atualizadas no Google Play, uma vez que o LICENCIANTE não possui acesso a tais informações.
10.2 Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar a LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do próprio aplicativo.
10.3 O LICENCIADO obriga-se a observar todas as normas jurídicas e legais aplicáveis, especialmente as diretrizes do CRECI e do Código Civil, especialmente no que se refere a contratos com cláusula de exclusividade de imóvel. Caso o LICENCIADO publique ou anuncie imóveis que possuem a cláusula de exclusividade de outro corretor, estará em desacordo com estes termos e poderá ter seu cadastro suspenso e/ou descontinuado a qualquer momento.
10.4 O LICENCIADO obriga-se a manter o seu endereço de e-mail ativo e funcionando para que não haja dificuldades no contato entre LICENCIANTE e LICENCIADO. Caso seja necessário trocar o e-mail, o LICENCIADO deve contatar o Suporte e fazer a solicitação.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE
11.1 A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o aplicativo deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas nesta documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo, a seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas.
11.2 A LICENCIANTE obriga-se a fornecer o acesso ao aplicativo e à página da web pelo prazo estabelecido entre as partes, assim que o LICENCIADO manifestar o aceite deste contrato.
11.3 A LICENCIANTE obriga-se a suspender o acesso ao aplicativo e/ou página da web que esteja desrespeitando ou violando as regras de conteúdo estabelecidas neste contrato ou as normas legais em vigor, independentemente de aviso prévio.
11.4 A LICENCIANTE obriga-se a alterar as especificações e/ou características do aplicativo para a melhoria e/ou correções de erros.
11.5 A LICENCIANTE obriga-se a disponibilizar acesso aos serviços de suporte, conforme item 13.
11.6 A LICENCIANTE obriga-se a manter as informações de conta e pessoais do LICENCIADO, bem como registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, conforme disposições das Leis nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018.
12. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
12.1 A LICENCIANTE não fornece garantia implícita ou expressa quanto a erros, perda de informações ou qualquer outro evento causado pela utilização indevida e/ou fraudulenta por parte do LICENCIADO.
12.2 A LICENCIANTE não garante atender as necessidades individualizadas de cada LICENCIADO.
12.3 O LICENCIADO declara estar ciente de que a LICENCIANTE não tem, nem terá, qualquer responsabilidade perante o LICENCIADO ou a terceiros, pelos prejuízos, danos morais ou patrimoniais de qualquer natureza resultante da utilização indevida e/ou fraudulenta do aplicativo e/ou do website com os quais será feita a venda ou locação de imóveis.
12.4 A LICENCIANTE não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por danos ou prejuízos ocorridos ao LICENCIADO e/ou terceiros decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável da LICENCIANTE, tais como, mas não se limitando a:
I – falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
II – danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo software;
III – problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”;
IV – eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
V – danos causados a terceiros em razão de conteúdo criado e editado pelo LICENCIADO através do software;
VI – danos a quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos pelo LICENCIADO por meio do software, ainda que de maneira solidária ou subsidiária.
VII – danos relativos à divergência de dados ou informações do LICENCIADO e/ou seus clientes que impossibilitem o uso dos serviços;
VIII – danos pela falha de comunicação com a Internet por parte do LICENCIADO e/ou seus clientes; e
IX - problemas no processamento de pagamento das assinaturas.
12.5 A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do LICENCIADO armazenadas no software, assim como para o acesso às informações do LICENCIADO. Contudo, o LICENCIADO declara estar ciente de que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
12.6 Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação do serviço, bem como evitar sua falibilidade.
12.7 A LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados ao LICENCIADO, seus clientes ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização do software e, por esta razão, não controla, verifica, nem atesta o teor ou a legalidade dos conteúdos publicados na página da web e/ou compartilhados pelo LICENCIADO, que são de responsabilidade total e exclusiva do LICENCIADO.
12.8 A LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do LICENCIADO, nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta do aplicativo e/ou do website com os quais será feita a venda ou locação de imóveis.
12.9 A LICENCIANTE não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza, nem se responsabiliza caso o LICENCIADO venha a utilizar os serviços do software:
I - para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade;
II - cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
12.10 A LICENCIANTE não tem nenhum vínculo com as negociações realizadas entre o LICENCIADO e seus clientes, nem entre LICENCIADO e terceiros e, por isso, não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de contratos de locação ou venda dos imóveis.
13. SUPORTE
13.1 O suporte é oferecido a todos os usuários do aplicativo, sendo realizado via e-mail, o qual será respondido em dias úteis, das 9h às 17h, sendo o tempo para resposta de até 48 horas úteis.
13.2 É possível que a LICENCIANTE eventualmente envie mensagens informativas via e-mail ao LICENCIADO, que estará ciente dessa possibilidade ao aceitar estes termos de uso. Caso não queira receber as mensagens informativas, basta contatar o suporte e manifestar o interesse na descontinuidade do recebimento das mensagens.
14. DISPONIBILIDADE DOS TERMOS DE USO
14.1 Este arquivo é disponibilizado dentro do próprio aplicativo (Menu > Configurações > Termos de Uso e Política de Privacidade) e no website http://corretor.wmsete.com/ e está a disposição do LICENCIADO para leitura atenta e completa.
14.2 Em caso de discordância com qualquer termo elencado, o LICENCIADO deverá descontinuar o uso do software imediatamente, bem como interromper eventual pagamento à LICENCIANTE. Caso o pagamento continue sendo efetuado, considerar-se-á que o LICENCIADO aceitou tacitamente todos os termos e condições aqui estabelecidos.
15. VIGÊNCIA
O presente contrato tem vigência por prazo indeterminado, em qualquer versão (gratuita ou paga) tendo seu início a partir da data do aceite eletrônico por parte do LICENCIADO.
16. DESCONTINUAÇÃO DO SERVIÇO
16.1 A LICENCIANTE poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação do serviço a qualquer momento, ocasião em que comunicará o LICENCIADO mediante aviso eletrônico, respeitado o direito de restituição de eventuais créditos existentes à época do cancelamento.
16.2 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste contrato, por parte da LICENCIANTE, se a utilização dos serviços ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, às normas do CRECI ou, ainda, se o LICENCIADO infringir o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, as condutas previstas nos itens 4.6 e 12.9, sem direito a qualquer ressarcimento.
17. DESCADASTRO POR INATIVIDADE
17.1 Caso se verifique que o LICENCIADO não utilizou o aplicativo por 3 (três) meses consecutivos (90 dias de inatividade), na versão paga ou gratuita, a LICENCIANTE poderá excluir do banco de dados o cadastro e todos os dados da conta serão permanentemente excluídos, não sendo possível a recuperação em nenhuma hipótese.
17.2 O LICENCIADO que for descadastrado poderá fazer uso do software novamente, devendo, para isso, realizar um novo cadastro.
18. ADESÃO AO TERMO
18.1 A aceitação destes termos de uso se concretiza na ocasião do cadastro, mesmo que a utilização seja parcial ou a título de teste, na versão gratuita ou paga, feito eletronicamente através do software de propriedade da LICENCIANTE.
18.2 O LICENCIADO declara estar ciente de que a LICENCIANTE poderá interromper temporariamente ou permanentemente o serviço do software, mediante aviso prévio, conforme item 16.1.
18.3 O LICENCIADO declara estar ciente de que os termos ora apresentados poderão ser atualizados. A cada atualização, o LICENCIADO será solicitado a dar o aceite eletrônico dentro do próprio aplicativo. Caso o LICENCIADO continue a utilizar o software após as atualizações, estará concordando tacitamente com os termos atualizados. Caso não concorde, o LICENCIADO deverá descontinuar o uso do software imediatamente.
19. CONSIDERAÇÕES
19.1 Estes termos de uso representam a totalidade da avença entre LICENCIANTE e LICENCIADO, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes termos.
19.2 LICENCIANTE e LICENCIADO aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes termos de uso.
19.3 Estes termos obrigam LICENCIANTE, LICENCIADO e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o LICENCIADO não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes termos de uso, em nenhuma hipótese. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato.
19.4 Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes termos de uso será válida, exceto se expressamente negociada e assinada entre LICENCIANTE e LICENCIADO. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.
19.5 A nulidade de quaisquer disposições dos presentes termos de uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os termos de uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original da LICENCIANTE e do LICENCIADO.
20. FORO
As Partes elegem o foro Comarca da cidade de Franca, do Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir as questões decorrentes destes termos de uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Caro usuário, a WM7 Tecnologia LTDA coleta dados pessoais com a finalidade de prestar seus serviços. Somos comprometidos a preservar a privacidade e segurança de nossos usuários, com tal processamento de dados sendo feito em estrita conformidade às leis e regulamentos aplicáveis, em particular com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a partir de sua entrada em vigor. É altamente recomendado que o usuário leia com atenção a presente Política de Privacidade. Ao continuar a utilização do aplicativo, o usuário estará manifestando concordância com esta Política.
1. SOBRE A WM7 TECNOLOGIA LTDA E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade (“Política”) define as diretrizes para o tratamento e proteção das informações pessoais coletadas durante o acesso e uso do software denominado CORRETOR WM7 (“Serviço”) prestado por WM7 TECNOLOGIA LTDA (“WM7”), Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede social à Rua Estevão Leão Bourroul, nº 1776, sala 4, 2º andar, Centro, em Franca, São Paulo, inscrita perante o CNPJ nº 36.584.802/0001-33.
Esta Política é complementar aos Termos de Uso que regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente usuário (“Usuário”) quando o software (“Aplicativo”) e/ou o website (“Website”) do CORRETOR WM7 são acessados e/ou utilizados, bem como estabelece o tratamento que a WM7 concede às informações dos Usuários que são capturadas e/ou armazenadas pela WM7, regendo-se pelos tópicos abaixo elencados e, supletivamente, pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. CLÁUSULAS GERAIS
A WM7 reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar esta Política, incluindo novas regras, condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário por meio do Aplicativo. A continuidade do acesso e/ou uso do serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações desta, conforme item 13.
Uma vez cadastrado, o usuário poderá revisar e alterar suas informações pessoais de cadastro. Caso seja necessária alguma ajuda, basta contatar o suporte.
3. DADOS COLETADOS E SUA FINALIDADE
Ao efetuar o cadastro no Aplicativo, certas informações (nome, e-mail e senha) são coletadas e armazenadas em servidores utilizados pela WM7.
Estas informações pessoais capturadas dos Usuários são necessárias para sua identificação no contexto do acesso e utilização dos Serviços.
A fim de prestar seus serviços, a WM7 coleta os seguintes dados: nome completo, endereço de e-mail, endereço de IP, identificador na URL, sistema operacional, versão do Android, modelo do dispositivo, nome do navegador e versão do navegador. Todas essas informações coletadas são usadas para resolver e encontrar possíveis problemas no software. A senha que o Usuário fornece é protegida por criptografia e a WM7 não tem acesso a ela. Tais dados são coletados para realizar o cadastro do Usuário, fornecendo assim maior grau de segurança e autenticidade.
Além disso, a WM7 também utiliza dados para fins de comunicação, incluindo serviços pelos quais a WM7 tenha parte, bem como informações de suporte ao usuário por e-mail.
O aplicativo solicita sua permissão para acessar a galeria de fotos e câmera, você selecionará as fotos/imagens que serão carregadas em nosso servidor vinculando-as a um determinado imóvel. Posteriormente essas imagens serão exibidas em seu site e catálogo.
O aplicativo envia para nosso servidor seu e-mail para identificar sua conta e suas informações. Esse e-mail é utilizado como forma de Login.
O aplicativo possui função para cadastro de clientes e proprietários. Nessa função o usuário poderá cadastrar nome, email e telefone do cliente ou proprietario. Essas informações são enviadas para nosso servidor e cadastradas para que o usuário possa acessalas posteriormente.
4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
As informações capturadas ficam armazenadas e obedecem a padrões rígidos de confidencialidade e segurança, tais como a criptografia. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.
Tais informações poderão ser utilizadas internamente para fins operacionais e estratégicos, envolvendo a administração do Aplicativo e do Website, incluindo, dentre outras hipóteses, realização de estatísticas e estudos, análise de tráfego, administração, gestão, ampliação e melhoramento das funcionalidades do Serviço, para customização.
A WM7 armazenará os relatórios gerados pelo Aplicativo, a fim de otimizar a prestação do seu serviços.
Os números de cartões de crédito ou débito fornecido pelos Usuários são utilizados somente no processamento dos pagamentos dos serviços prestados, não sendo armazenados no banco de dados da WM7. A plataforma incumbida pelo pagamento recorrente é o Iugu ( https://iugu.com/).
5. PRAZO DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS
A WM7 armazenará os dados referidos no item 3 em ambiente seguro e controlado. Estes dados serão utilizados somente para a finalidade específica pelas quais foram coletados e autorizados e serão armazenados enquanto forem necessários para a atividade do Usuário ou caso haja revogação expressa do consentimento dado pelo Usuário.
A WM7 poderá armazenar os dados pessoais por um período adicional de tempo para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos ou também pelo prazo necessário de acordo com a base legal que justifique a retenção dos dados.
6. RELAÇÃO COM TERCEIROS
A WM7 poderá compartilhar os dados dos imóveis cadastrados no Aplicativo com os portais de anúncio e classificados, para que estes façam a publicidade dos imóveis lançados pelo Usuário. O próprio Usuário é quem define quais dados serão encaminhados aos portais de anúncio e classificados. Cada portal de anúncio possui suas próprias políticas de privacidade, pelas quais a WM7 não é responsável.
Nenhuma informação pessoal ou anúncio serão divulgados e/ou compartilhados em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizados pelo Usuário ou mediante ordem judicial ou por determinação legal.
Nenhuma informação pessoal ou anúncio serão vendidos e as informações pessoais dos Usuários não serão expostas individualmente a quaisquer terceiros, exceto conforme estabelecido neste instrumento ou na forma da Lei e mediante ordem judicial.
A WM7 cooperará com as autoridades de cada país quando estas requererem formalmente qualquer informação relacionada com o banco de dados.
7. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O próprio Usuário poderá acessar, revisar, modificar, eliminar e/ou atualizar suas informações pessoais pelo Aplicativo. Caso alguma informação não puder ser alterada pelo Usuário, basta contatar o Suporte, em horário comercial.
O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade das fotos pessoais e outras informações que venha a fornecer para uso do Aplicativo e/ou Website, comprometendo-se a mantê-los atualizados. A WM7 não tem qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou de sua inexatidão, podendo, a seu exclusivo critério, suspender e/ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento, caso seja detectada qualquer inexatidão.
Os Usuários, em cumprimento ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, possuem garantidos os direitos à:
I - transparência, informação, acesso e notificação, de modo a estarem cientes do tratamento dado a seus dados;
II - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
III - apagamento, que pode ser solicitado pelo usuário, além de efetuado automaticamente nos casos previstos em lei, como na eventualidade de terem deixado de ser necessários para a finalidade pela qual foram coletados;
IV - oposição quanto à possibilidade de recebimento de comunicações diretas via e-mail;
V - retirada de consentimento para a coleta e utilização de dados, a qualquer tempo;
VI - não sujeição a decisões automatizadas, de modo a solicitar intervenção humana sempre que julgarem necessário;
VII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
VIII - portabilidade dos dados a outro prestador de Serviços, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional.
Até que seja regulamentada, a portabilidade dos dados será feita em arquivo com formato “.xls”, em formato pré-definido pela WM7, sendo necessário esclarecer ao Usuário que cada prestador de Serviços tem uma forma específica de armazenar as informações relativas aos dados pessoais do Usuário e aos imóveis por ele cadastrados. A responsabilidade por fazer as adaptações no arquivo entregue pela WM7 é exclusiva do Usuário.
8. COMO A WM7 PROTEGE OS SEUS DADOS PESSOAIS
Para prevenir acessos não autorizados, manter a precisão dos dados e assegurar o uso correto dos dados pessoais de cada Usuário, a WM7 colocou em uso certos meios físicos, eletrônicos, administrativos e procedimentos de segurança para resguardar os dados pessoais que armazena.
A WM7 resguarda os dados pessoais de acordo com padrões e procedimentos de segurança estabelecidos e continuamente avalia novas tecnologias para proteger essas informações. A WM7 garante que os processos internos próprios dos bancos de dados cumprem as obrigações legais de segurança e confidencialidade impostas pelas leis de cada país em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais.
Apesar disso, o Usuário deve estar ciente de que os meios técnicos existentes que proporcionam segurança não são inexpugnáveis e que mesmo quando são adotadas todas as precauções razoáveis de segurança é possível sofrer manipulações, destruição e/ou perda de informação. Caso se apresentem esses casos, a WM7 procederá conforme for requerido pela lei em matéria de privacidade e proteção de dados.
Os empregados da WM7 são treinados para compreender e cumprir estes princípios em matéria de proteção de dados pessoais e segurança da informação. Igualmente, os empregados da WM7 assumem estritos compromissos de confidencialidade quanto à informação pessoal que processam no exercício de suas funções.
O Usuário concorda que a sua informação pessoal poderá ser transferida, armazenada e/ou tratada pelos portais de anúncios e classificados, com a finalidade de facilitar a publicidade dos imóveis cadastrados.
É importante que o usuário se preocupe com a segurança de seus dados. Além das medidas tomadas pela WM7, é imprescindível que a fim de resguardá-los, o usuário, igualmente, se atente a algumas medidas de segurança simples, porém fundamentais para evitar o acesso indevido dos dados pessoais compartilhados, são estas:
I - nunca entregar a senha pessoal a terceiros;
II - nunca deixar a conta do CORRETOR WM7 aberta, após finalizar a navegação;
III - evitar acessar a conta pessoal em computadores ou redes de acesso público;
IV - ter um antivírus atualizado;
V - se o Usuário compartilhar o aparelho (computador, celular, tablet, etc.) com outras pessoas, deve tomar cuidado de criar uma conta nestes para cada usuário.
9. PUBLICIDADE
A WM7 poderá enviar comunicados e mensagens publicitárias ao usuário fazendo uso de todas as tecnologias e os meios de comunicação disponíveis, seja por e-mail, Aplicativo, SMS, e outros. Todos os boletins eletrônicos e mensagens publicitárias enviadas por e-mail sempre trarão opção de cancelamento do envio daquele tipo de mensagem. O cancelamento será realizado no tempo mínimo necessário. As mensagens e notificações relacionadas ao serviço não poderão ser canceladas, exceto se houver o cancelamento do próprio cadastro do usuário.
10. REGISTRO DE ATIVIDADES
É possível o registro das atividades que o Usuário realiza quando utiliza o Aplicativo ou Website, criando, quando possível e aplicável, logs (registros de atividades efetuadas nos sites e aplicativos e serviços) que conterão: o endereço IP, acesso e ações realizadas pelo Usuário no serviço disponibilizado, data e hora de cada ação realizada e informações sobre o dispositivo utilizado, tais como a versão de sistema operacional, navegador e geolocalização.
11. CONSENTIMENTO
Alguns dados pessoais somente serão coletados pela WM7 com o consentimento do Usuário. Da mesma forma, esses dados pessoais somente poderão ser tratados mediante autorização e para as finalidades descritas.
Ao ler esta Política de Privacidade e selecionar a opção "LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE", o Usuário consente com o tratamento dos dados pessoais nas formas aqui indicadas.
Vale lembrar que o tratamento dos dados pessoais é condição necessária para que o serviço possa ser prestado. Caso o Usuário tenha dúvidas sobre qualquer um dos termos explicados aqui, basta contatar o suporte para obter ajuda.
12. LINKS EXTERNOS
O Website do Usuário pode conter links provenientes de outros sites da Internet. A WM7 não é responsável pelas práticas de privacidade nem pelo tratamento dos dados pessoais desses sites e recomenda que sejam consultadas as práticas de privacidade de tais sites da internet antes da sua utilização.
13. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A WM7 poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser divulgada no nosso site ou enviada via aplicativo.
Ao continuar utilizando nossos serviços após uma alteração na Política de Privacidade, você estará concordando com as novas condições – mas você sempre pode manifestar a sua discordância por meio do Suporte, se for o caso.
Nas hipóteses em que as alterações a esta Política de Privacidade resultarem em mudanças nas práticas de tratamento de dados pessoais que dependam do seu consentimento, o solicitaremos com os novos termos da Política de Privacidade em relação ao tratamento de dados e finalidades indicados.
14. LOCALIZAÇÃO
A informação pessoal reunida por meio do Aplicativo e/ou Website pode ser transferida para os fins anteriormente descritos a provedores de serviços em outros países. Tais países podem não ter a mesma normativa de proteção de dados que a existente no Brasil. Quando transferimos a informação pessoal do Usuário a outros países, tratamos de protegê-la da forma descrita neste documento.
Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) implementamos salvaguardas que garantem um nível adequado de proteção da informação pessoal que for transferida fora das fronteiras.
15. SUPORTE
Caso o Usuário ainda tenha dúvidas, os responsáveis pelo projeto podem ser contatados pelo e-mailguilherme@wmsete.com.br ou felipe@wmsete.com.br.
Última atualização: 04 de abril de 2023.